Vicente, T.S. 2017. Direito à Educação como Mínimo Existencial e os Desafios de sua Concretização diante da Escassez de Recursos Públicos. Revista de Direito Tributário e Financeiro. 2, 2 (fev. 2017), 366–381. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1415.