e Silva, J.D.M. de O. e de Aquino Neto, V.B. de A.N.B. 2017. A (NOVA) ROUPAGEM DA NORMA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: A TRIBUTAÇÃO À LUZ DE UMA TEORIA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA. Revista de Direito Tributário e Financeiro. 3, 2 (dez. 2017), 1–22. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2017.v3i2.2622.