Queiroz, R. dos S. e Bernardes, F.C. 2017. DA EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL E MATERIAL PARA CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS COMO PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO. Revista de Direito Tributário e Financeiro. 3, 1 (jun. 2017), 140–159. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2017.v3i1.3849.