Lopes, F.F. e Marques, L.A. 2018. CONSIDERAÇÕES SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO §2º DO ART. 414 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DE 2017. Revista de Direito Tributário e Financeiro. 4, 1 (ago. 2018), 34–50. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i1.4004.