De Rosa, A.S. e Frattari, R. 2018. REFLEXÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO DOS TRIBUTOS NO BRASIL POR ATO DO PODER EXECUTIVO À LUZ DA CRISE DA LEI. Revista de Direito Tributário e Financeiro. 4, 2 (dez. 2018), 84–102. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i2.4818.