Oliveira, F.C. e Wilhelm, A. 2019. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO E A NORMATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Revista de Direito Tributário e Financeiro. 5, 1 (out. 2019), 1–17. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2019.v5i1.5422.