DA FONSECA PEREIRA, L.F. 2019. AS CONTRIBUIÇÕES DO ESTATUTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE PORTUGAL PARA O APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA FISCAL BRASILEIRA. Revista de Direito Tributário e Financeiro. 5, 2 (dez. 2019), 22–36. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2019.v5i2.5954.