Pires, R.H. e Bernardes, F.C. 2019. O efeito vinculante dos precedentes judiciais no Processo Tributário Administrativo. Revista de Direito Tributário e Financeiro. 5, 2 (dez. 2019), 37–58. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2019.v5i2.5970.