Ferreira, B.P. e da Silveira, D.B. 2020. RENÚNCIA FISCAL E O DEVER DE POLÍCIA ESTATAL: UM OLHAR SOBRE A INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SOB A LUZ DA INEFICIÊNCIA DO ESTADO. Revista de Direito Tributário e Financeiro. 6, 1 (set. 2020), 65–85. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2020.v6i1.6546.