Pinheiro, G. dos S. et al. 2020. ANÁLISE DA VALIDADE JURÍDICA DA TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (TPA) SEGUNDO A PERSPECTIVA DE JOSEPH RAZ. Revista de Direito Tributário e Financeiro. 6, 1 (set. 2020), 86–101. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2020.v6i1.6559.