MARTINS, U.L. 2020. CONTORNOS DA (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO PRINCÍPE NO DIREITO TRIBUTÁRIO. Revista de Direito Tributário e Financeiro. 6, 2 (dez. 2020), 21–38. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2020.v6i2.7062.