Chaves, J.R.R. de 2023. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA A TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARES: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOB A PERSPECTIVA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5.659/MG. Revista de Direito Tributário e Financeiro. 8, 2 (fev. 2023). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2022.v8i2.9080.