Marinho Monte, A. de P. e Fabriz, D.C. 2023. O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TAXAS COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INCOLUMIDADE DAS PESSOAS VISANDO A PREVENÇÃO OU MITIGAÇÃO DE DESASTRES AMBIENTAIS. Revista de Direito Tributário e Financeiro. 9, 1 (ago. 2023), 69 – 91. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2023.v9i1.9751.