Ferretti Lomba, J. et al. 2024. INCENTIVOS FISCAIS E A AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNÍCIPIOS: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.185/2023. Revista de Direito Tributário e Financeiro. 9, 2 (fev. 2024). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2023.v9i2.10021.