athias, A.B.C. et al. 2024. POLÍTICAS PÚBLICAS DE BENEFÍCIOS FISCAIS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS: A necessidade da discricionariedade administrativa contemplar por isonomia os portadores de doenças renais crônicas. Revista de Direito Tributário e Financeiro. 10, 1 (Aug. 2024). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2024.v10i1.10376.