Basilio, I.C. 2018. O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO “UTILIZAR TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO” NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: APROXIMAÇÃO OU DISTANCIAMENTO DO SEU SENTIDO COMUM?. Revista de Direito Tributário e Financeiro. 4, 1 (ago. 2018), 1–17. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i1.4290.