[1]
Santos, M. da S. dos e Silva Junior, E.M. da 2018. A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ: UMA VISÃO SOBRE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS. Revista de Direito Tributário e Financeiro. 4, 2 (dez. 2018), 23–42. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i2.4768.