Oliveira, B. B. de; Lorenzeti, N. F. ASPECTO NÃO SANCIONATÓRIO DO TRIBUTO E A IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA: UMA ANÁLISE DO ART. 61 DA LEI N. 8.981 1995 À LUZ DO CASO JBS. RDTF 2025, 10.