Nobre, S. C. (2016). Tributação e Livre Iniciativa Sob o Viés da Ausência de Dosimetria nas Multas Fiscais de Icms e Seus Reflexos no Desenvolvimento. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 2(1), 461–480. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i1.1061