Valadão, M. A. P., & Chaib, F. (2016). O Critério Temporal de Incidência Tributária do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 2(1), 525–540. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i1.1070