de Lima, E. M., & Netto Viana, P. R. (2017). As Relações entre o Executivo e o Legislativo na Elaboração do Orçamento Brasileiro: Considerações sobre a Emenda Constitucional 86/2015. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 2(2), 199–220. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1368