Borges Costa, N. G., & Souza Raulino, A. R. (2017). Extrafiscalidade como Instrumento de Implementação das Políticas Públicas: ICMS Ecológico E IVA Social. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 2(2), 289–308. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1408