Pontes Braga Muniz, S. L., & Pereira Júnior, J. A. (2017). Transparência Fiscal: Pressuposto Democrático e Direito do Consumidor. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 2(2), 331–346. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1412