Janini, T. C., & Pulcinelli, A. L. G. (2017). A Fiscalização Tributária e seus Limites: Uma Análise a Partir do Princípio da Legalidade e dos Direitos Fundamentais do Contribuinte. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 2(2), 347–365. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1414