Vicente, T. S. (2017). Direito à Educação como Mínimo Existencial e os Desafios de sua Concretização diante da Escassez de Recursos Públicos. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 2(2), 366–381. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1415