Martins, U. L. (2017). Orçamento Impositivo Brasileiro: Reflexão Sobre os Avanços e as Limitações Decorrentes da Emenda Constitucional n. 86/2015. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 2(2), 382–398. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1416