Oliveira, B. B. de, & Lorenzeti, N. F. (2025). ASPECTO NÃO SANCIONATÓRIO DO TRIBUTO E A IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA: UMA ANÁLISE DO ART. 61 DA LEI N. 8.981/1995 À LUZ DO CASO JBS. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 10(2). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2024.v10i2.11014