de Oliveira, B. B., & Araújo, E. B. D. F. (2015). Justiça Fiscal Como Mecanismo de Promoção do Desenvolvimento Nacional. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 1(1), 625–643. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2015.v1i1.206