e Silva, J. D. M. de O., & de Aquino Neto, V. B. de A. N. B. (2017). A (NOVA) ROUPAGEM DA NORMA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: A TRIBUTAÇÃO À LUZ DE UMA TEORIA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 3(2), 1–22. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2017.v3i2.2622