Queiroz, R. dos S., & Bernardes, F. C. (2017). DA EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL E MATERIAL PARA CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS COMO PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 3(1), 140–159. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2017.v3i1.3849