Lopes, F. F., & Marques, L. A. (2018). CONSIDERAÇÕES SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO §2º DO ART. 414 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DE 2017. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 4(1), 34–50. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i1.4004