Basilio, I. C. (2018). O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO “UTILIZAR TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO” NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: APROXIMAÇÃO OU DISTANCIAMENTO DO SEU SENTIDO COMUM?. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 4(1), 1–17. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i1.4290