De Rosa, A. S., & Frattari, R. (2018). REFLEXÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO DOS TRIBUTOS NO BRASIL POR ATO DO PODER EXECUTIVO À LUZ DA CRISE DA LEI. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 4(2), 84–102. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i2.4818