Pires, R. H., & Bernardes, F. C. (2019). O efeito vinculante dos precedentes judiciais no Processo Tributário Administrativo. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 5(2), 37–58. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2019.v5i2.5970