Rocha de Lisbôa, M., & Buissa Freitas, L. (2020). OS INCENTIVOS FISCAIS NO CONTEXTO DO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO CONTEMPORÂNEO. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 6(1), 44–64. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2020.v6i1.6501