Ferreira, B. P., & da Silveira, D. B. (2020). RENÚNCIA FISCAL E O DEVER DE POLÍCIA ESTATAL: UM OLHAR SOBRE A INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SOB A LUZ DA INEFICIÊNCIA DO ESTADO. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 6(1), 65–85. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2020.v6i1.6546