Pinheiro, G. dos S., Tupiassu, L., & Nobre, S. C. (2020). ANÁLISE DA VALIDADE JURÍDICA DA TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (TPA) SEGUNDO A PERSPECTIVA DE JOSEPH RAZ. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 6(1), 86–101. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2020.v6i1.6559