MARTINS, U. L. (2020). CONTORNOS DA (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO PRINCÍPE NO DIREITO TRIBUTÁRIO. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 6(2), 21–38. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2020.v6i2.7062