Rocha, L. B. (2022). ANÁLISE CRÍTICA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 5881. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 7(2), 1–19. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2021.v7i2.8160