Teixeira, F. C., & Holanda, L. N. (2022). ENSAIO SOBRE A NECESSIDADE DE UM PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 7(2), 20–39. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2021.v7i2.8250