Chaves, J. R. R. de. (2023). COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA A TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARES: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOB A PERSPECTIVA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5.659/MG. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 8(2). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2022.v8i2.9080