Marinho Monte, A. de P., & Fabriz, D. C. (2023). O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TAXAS COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INCOLUMIDADE DAS PESSOAS VISANDO A PREVENÇÃO OU MITIGAÇÃO DE DESASTRES AMBIENTAIS. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 9(1), 69 – 91. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2023.v9i1.9751