Ferretti Lomba, J., Naoki Nishioka, A., & Naoki Nishioka, A. (2024). INCENTIVOS FISCAIS E A AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNÍCIPIOS: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.185/2023. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 9(2). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2023.v9i2.10021