athias, A. B. C., do Carmo, L. G. M., & Papaléo Paes, A. de M. (2024). POLÍTICAS PÚBLICAS DE BENEFÍCIOS FISCAIS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS: A necessidade da discricionariedade administrativa contemplar por isonomia os portadores de doenças renais crônicas. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 10(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2024.v10i1.10376