MARTINS, U. L. (2024). CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO: o impacto da flexibilização da coisa julgada nas relações tributárias de trato sucessivo. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 10(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2024.v10i1.10398