Nogueira, L. T. de B. (2018). A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA NA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO RICMS/ES. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 4(2), 1–22. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i2.4732