Santos, M. da S. dos, & Silva Junior, E. M. da. (2018). A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ: UMA VISÃO SOBRE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 4(2), 23–42. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i2.4768