NOBRE, Simone Cruz. Tributação e Livre Iniciativa Sob o Viés da Ausência de Dosimetria nas Multas Fiscais de Icms e Seus Reflexos no Desenvolvimento. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 461–480, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i1.1061. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1061. Acesso em: 16 nov. 2024.