VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira; CHAIB, Flavio. O Critério Temporal de Incidência Tributária do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 525–540, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i1.1070. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1070. Acesso em: 4 dez. 2025.