DE LIMA, Eduardo Martins; NETTO VIANA, Priscila Ramos. As Relações entre o Executivo e o Legislativo na Elaboração do Orçamento Brasileiro: Considerações sobre a Emenda Constitucional 86/2015. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 199–220, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1368. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1368. Acesso em: 19 dez. 2024.